LGPD em risco no setor público: TCU alerta para gestão inadequada de dados e ameaça de improbidade

Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado em 2025 acende um alerta vermelho sobre a aplicação deficiente da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) na administração pública federal. A auditoria operacional, aprovada pelo Acórdão 506/2025, revelou que a lei está sendo usada indevidamente como justificativa para restringir transparência, enquanto falhas na gestão de dados pessoais expõem cidadãos e colocam gestores em risco de responsabilização por improbidade administrativa.

LGPD versus transparência: o conflito artificial exposto pelo TCU

O TCU auditou cinco órgãos estratégicos: Aneel, Banco Central, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e Receita Federal. A conclusão é preocupante: a LGPD está sendo mal interpretada e aplicada de forma desequilibrada, em detrimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Entre as falhas sistêmicas identificadas:

1. Uso indevido da LGPD como "nova hipótese de sigilo" – Órgãos estão citando a lei de forma genérica para negar acesso a informações de interesse público.

2. Proteção de dados supervalorizada, transparência negligenciada – Normas internas focam excessivamente na LGPD sem integrá-la adequadamente com a LAI.

3. Capacitação desequilibrada – Servidores são treinados mais em proteção de dados do que em transparência, gerando decisões enviesadas.

4. Falta de técnicas adequadas – Anonimização, pseudonimização e tarjamento são subutilizadas, levando a negativas indevidas de acesso.

Risco real de improbidade: gestores na mira

O relatório é enfático: a omissão na implementação adequada da LGPD não é apenas uma falha técnica – pode configurar ato de improbidade administrativa. Gestores que não estabelecerem mecanismos para equilibrar transparência e proteção de dados, ou que permitirem vazamentos por negligência, podem responder por:

• Prejuízo ao erário (quando falhas geram multas ou indenizações)

• Violação aos princípios da administração pública

• Negligência na gestão de políticas públicas essenciais

LGPD nos contratos: obrigação ignorada

O TCU destacou a urgência de incluir cláusulas específicas da LGPD em licitações e contratos públicos. Processos comuns como gestão de RH, licitações e contratos são áreas críticas onde a falta de diretrizes gera insegurança jurídica e amplia riscos de vazamentos.

Vazamentos que assustam: quando a proteção falha

O relatório menciona casos reais que mostram as consequências da má gestão:

• Microdados do Censo Escolar e ENEM – Retirados unilateralmente sob alegação genérica da LGPD, prejudicando pesquisas e transparência

• Sistema de Nomeações da Presidência – Dados de agentes públicos indevidamente ocultados

• Ministério da Saúde – Pedidos negados com justificativas contraditórias sobre proteção de dados

• Falha técnica grave – Durante a fiscalização, órgão enviou PDF com tarjas "cosméticas" que não protegiam dados: ao copiar e colar, informações sensíveis eram totalmente visíveis

As recomendações obrigatórias do TCU

O Tribunal determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) elabore orientações integrando LGPD e LAI, especialmente para:

• Processos transversais (licitações, contratos, RH)

• Técnicas de anonimização e tarjamento

• Testes de dano e interesse público

• Capacitação conjunta de servidores

Aos órgãos fiscalizados, o TCU exige:

• Normas complementares específicas

• Inventários de Dados Pessoais (IDP) e Relatórios de Impacto (RIPD)

• Inclusão do tema no controle interno

• Medidas efetivas de comunicação interna sobre LGPD

Alerta final: adequação à LGPD não é opcional

O relatório do TCU deixa claro: a LGPD não pode ser usada como desculpa para reduzir transparência, mas também não pode ser negligenciada na proteção de dados. Órgãos públicos que não buscarem o equilíbrio adequado estarão sujeitos não apenas a novas fiscalizações, mas a responsabilização pessoal de seus gestores.

A mensagem é urgente: implementar a LGPD com equilíbrio e técnica não é mais uma questão de compliance – é obrigação legal e dever ético de todo gestor público.

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Referência: Acórdão 506/2025 – TCU Plenário (TC 002.249/2023-5)
Foco: Auditoria sobre aplicação da LGPD e LAI no Poder Executivo Federal
Relator: Ministro Aroldo Cedraz
Data: 12 de março de 2025
Leis envolvidas: Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.527/2011 (LAI), Lei 8.429/1992 (Improbidade)

Hudson de Souza Costa

Advogado OAB 36933 MT

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